Uberdan Cardoso: vereador critica aprovação de projeto que prevê multa por atraso em obras na cidade de SAJ

 

Vereador foi o único a votar contra medida que altera regras para concessão de alvarás e impõe penalidades para quem não concluir construções no prazo previsto

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“Eu votei contra porque isso foi muito pouco debatido. Se trata de aumento de taxa para a população de Santo Antônio de Jesus, e a gente não pode concordar com um absurdo desse”, afirmou o parlamentar.

A Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que altera as normas para expedição de alvarás de construção civil e impõe multas para quem não concluir obras dentro do prazo estabelecido no documento. A matéria foi aprovada em regime de urgência, e o vereador Uberdan Cardoso foi o único a votar contra, criticando a falta de debate e os impactos que a nova lei pode causar à população de baixa renda.

Pelo texto aprovado, os alvarás passam a ter prazo de validade, e o descumprimento pode gerar multas de até R$ 5 mil para edificações não residenciais, R$ 1.500 para obras residenciais e até R$ 10 mil em casos de parcelamento irregular do solo.

Uberdan alertou que a medida pode prejudicar principalmente os moradores mais humildes, que iniciam construções com sacrifício e muitas vezes precisam interromper as obras por falta de recursos. “Se a pessoa perde o emprego ou tem alguma dificuldade financeira, ela pode ser multada por não concluir a obra no prazo? Isso é penalizar o povo por algo que muitas vezes foge ao seu controle.”

O vereador também mencionou que a legislação federal garante o direito à assistência técnica gratuita em arquitetura e engenharia para famílias de baixa renda, mas que essa medida não é cumprida pelo município. “Essas pessoas não recebem apoio técnico e agora ainda podem ser multadas. Isso é mais um abuso”, disse.

Uberdan criticou ainda a forma como o projeto foi levado à votação. “Foi colocado em pauta com urgência urgentíssima, mesmo após meu pedido de vistas. Faltou transparência e diálogo com a sociedade.”

O projeto agora segue para sanção do Executivo. Enquanto isso, Uberdan reforçou que continuará debatendo o tema e cobrando medidas que garantam justiça fiscal e apoio técnico às famílias que desejam construir.